Em
Brasília, em 04 de setembro de 2011, foi realizado o 4º Congresso Extraordinário do PT.
Dentre diversas
decisões políticas, destaco a seguintes:
“Para atingir
estes objetivos, é preciso enfrentar e superar obstáculos muito difíceis, entre
os quais se destacam os impactos deletérios da crise
internacional do capitalismo neoliberal; a influência do pensamento conservador
nos meios de comunicação; a corrupção que degenera o sistema político brasileiro;
a regressividade do sistema tributário e seus impactos nas políticas públicas;
a influência que a especulação financeira segue tendo sobre a economia nacional”.
.......
“Outro desafio a
vencer é o da realização da reforma tributária, que, como a reforma agrária,
tem sua viabilidade até aqui impedida pelas elites ricas. Ela deve contemplar o
princípio da progressividade dos tributos sobre a renda, aumentando a taxação
sobre as fortunas, sobre as heranças, e sobre os lucros, freando a especulação
financeira, fortalecendo a produção, desonerando a cesta básica, e facilitando
a formalização do trabalho. A reforma tributária deve igualmente combater a
guerra fiscal, que transfere recursos públicos ao capital”.
O Parecer de Observação nº 01, do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social – CEDS, da Presidência
da República, em 4 de junho de 2009, publica o seguinte:
“1) a injustiça
e a regressividade do sistema tributário nacional, em que as camadas mais
pobres da sociedade pagam proporcionalmente mais impostos; 2) a falta de
visibilidade sobre os impostos pagos plo cidadão aos fiscos federais, estaduais
e municipais, dificultando o exercício da cidadania; 3) a insuficiência de
recursos para investimentos públicos em áreas como educação, saúde, segurança pública,
habitação e saneamento, essenciais para o bem estar coletivo; 4) a persistência
de distorções significativas na incidência dos impostos sobre as empresas,
influenciando negativamente as decisões sobre investimentos e geração de
empregos; 5) a injustiça na distribuição de recursos fiscais na federação,
expressa na distância entre o orçamento per capita dos municípios mais pobres
em relação aos mais ricos”.
Diversos estudos
do IPEA demonstraram que os gastos dos recursos públicos nas áreas sociais, contribuíram
sobremaneira para garantir a estabilidade econômica e a geração de empregos no
país. O que promoveu a passagem pela crise financeira internacional, com tranqüilidade
e sem grandes reflexos negativos no meio da sociedade, como aconteceu em outros
países: desemprego, queda de renda, corte na concessão de crédito e mais
pobreza.
Então eu pergunto
quando é que o Partido dos Trabalhadores apresentará a sociedade uma proposta
geral e pontual de reforma do sistema tributário?
Se a Constituição
Federal de 1988 estabelece entre os artigos 145 a 162 e desses destaco: Princípio
da capacidade tributária - os impostos serão graduados conforme a
capacidade econômica do contribuinte. (Art.145, §1º da CF).; Imposto sobre
Grandes Fortunas (IGF), é um imposto brasileiro. É
um imposto federal, ou seja, somente a União tem
competência para instituí-lo (Art.153, VII, da Constituição Federal).
Por que não
colocamos como prioridade a Lei complementar que regula a tributação sobre as
grandes fortunas? Ou seja, 23 anos passaram sem o Estado brasileiro tributar as
grandes fortunas. Será que vivemos num país onde a maior parte da população é tão
afortunada que não apóia a aprovação da lei complementar? Ou os pobres do país desconhecem
essa situação?
Por que não acabamos com a regressividade do
sistema tributário? O que deve ser é: paga mais tributo as pessoas que ganham mais
dinheiro e renda e as que mais consomem quaisquer tipos de bens materiais e
imateriais. É o que prevê a Constituição Federal no princípio da capacidade
tributária de acordo com o tipo de contribuinte: o que ganha e o quanto consome
de bens material e imaterial.
A Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003,
estabelece o seguinte:
Art.
153. ....................................
§ 4º O
imposto previsto no inciso VI do caput:
I
- será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a
manutenção de propriedades improdutivas;
.
|
Trata-se da tributação da propriedade rural, o famoso ITR, contudo, num país de dimensão continental. A verdade é que o ITR é insignificante na
base da arrecadação do governo federal. O que é uma distorção que merece e
precisa ser enfrentada pela sociedade e pelo PT. Tornar o ITR um tributo de
respeito é proporcionar uma reforma agrária indireta.
É da responsabilidade dos parlamentares do Partido dos Trabalhadores e da sociedade
civil organizada, se mobilizarem para o enfrentamento da reforma do sistema
tributário nacional. Modificado-o para o bem da maior parcela da sociedade,
para que os governos tenham mais recursos financeiros para aplicarem nas políticas
sociais e se corrija as distorções do sistema, pois não gera a equidade e nem
atendem todas as demandas da sociedade.
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