Universidade
de São Paulo
Escola de
Artes, Ciências e Humanidades
Gestão de
Políticas Públicas
Direito,
Cidadania e Gestão de Políticas Públicas – Prof° Marcelo Nerling
Guthiê
Miranda- 6409480
Não é de hoje que as terras tupiniquins são marcadas pelo
intenso jogo de poder e por características coronelistas. Nos tempos passados
não havia cidadania, aqueles que conquistavam ou herdavam algum tipo de poder
político faziam as regras do jogo. O direito, apesar de legitimar o poder a
estes indivíduos, não estava atrelado ao sentido de cidadania concebido
atualmente, que é a garantia dos direitos políticos e atuação na formação e participação
nos governos. Veremos, porém, que esta garantia não é tudo, pois a eleição de
representantes, nos moldes constitucionais do Brasil acaba por legitimar poder
político individual a estes representantes. O crescimento surpreendente da
utilização de mecanismos e “brechas’ constitucionais como as medidas
provisórias é um absurdo, demonstrando que nem sempre democracia garante
cidadania”.
A utilização do direito como ferramenta para o controle
social e garantia de processos de participação social é fundamental para
garantir que a sociedade não perca o poder decisório. Assim é essencial que
seja elaborada medidas constitucionais que coíbam ações particulares e sem a
participação social. É fundamental também que a constituição procure agregar e
legitimar o poder de cada cidadão não somente na hora do voto, mas sim em mais
etapas de uma decisão política. Somos mais do que um voto, somos a consciência
do coletivo, somos cidadãos, somos atores sociais.
Neste sentido o direito adquire um caráter de políticas públicas,
ou seja, um caráter de prestação de serviço público à medida que contribui para
a gestão do sistema governamental e é capaz de envolver diversos atores sociais
legitimados na resolução de um mesmo problema. Podemos assim dizer que o
direito não somente contribui, mas garante e legitima a cidadania, ou seja, o
direito a, no mínimo, buscar alterar a nossa realidade através da minha
participação.
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